Termos de Uso
Bem-vindo ao AxonDrop. Estes Termos regulam o uso da plataforma, oferecida por Guilherme Reis (MEI), com sede em Palmas/TO, Brasil. Contato: support@axondrop.com.
Ao criar uma conta ou utilizar o AxonDrop, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. Descrição do serviço
O AxonDrop é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de CRM e atendimento via WhatsApp Business, que permite ao Usuário:
- Conectar contas WhatsApp Business através da API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API)
- Receber e enviar mensagens centralizadas em um inbox compartilhado
- Gerenciar contatos, conversas, templates de mensagem e pipeline de vendas
- Automatizar respostas e processos de atendimento
- Agendar visitas e reuniões, com sincronização opcional com o Google Calendar
O AxonDrop não é afiliado, endossado ou patrocinado pela Meta Platforms, Inc. ou WhatsApp LLC. Utilizamos a API oficial fornecida pela Meta em conformidade com os termos do programa para desenvolvedores.
2. Cadastro e conta
2.1 Requisitos
Para criar conta no AxonDrop, o Usuário deve:
- Ser maior de 18 anos
- Possuir CNPJ ativo OU atuar como profissional autônomo legalmente reconhecido (MEI, profissional liberal etc.)
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
2.2 Credenciais
O Usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade da senha de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente o AxonDrop em caso de uso não autorizado
2.3 Verificação
O AxonDrop pode, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para verificar a identidade do Usuário ou a legitimidade do uso.
3. Conexão com WhatsApp Business
3.1 Embedded Signup
A conexão da conta WhatsApp Business é realizada via fluxo oficial Embedded Signup da Meta. O Usuário autoriza expressamente:
- O AxonDrop a acessar a WhatsApp Business Account (WABA) selecionada
- O envio e recebimento de mensagens em nome do Usuário
- A leitura e gestão de templates de mensagem
- A gestão das configurações da WABA conectada
3.2 Conformidade com a Meta
O Usuário deve cumprir integralmente as políticas da Meta, incluindo:
- Política Comercial do WhatsApp
- Política de Mensagens do WhatsApp Business
- Termos do WhatsApp Business Solution
Violações dessas políticas podem resultar em suspensão da conta WhatsApp pela Meta. O AxonDrop não tem controle sobre decisões da Meta a respeito das contas do Usuário.
3.3 Custos com a Meta
A Meta cobra diretamente do Usuário pelas conversas processadas (modelo "conversation-based pricing"). O AxonDrop não intermedia esses pagamentos. O Usuário é responsável por manter forma de pagamento válida cadastrada no Business Manager.
4. Uso aceitável
O Usuário não pode utilizar o AxonDrop para:
- Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam)
- Enviar conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
- Praticar phishing, engenharia social ou tentativa de obtenção indevida de dados
- Distribuir malware, vírus ou código malicioso
- Burlar limites técnicos da plataforma (rate limits, quotas etc.)
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte
- Revender o acesso à plataforma sem autorização escrita
- Violar leis brasileiras ou internacionais aplicáveis
Detecção de violação resulta em suspensão imediata da conta, sem reembolso.
5. Responsabilidade pelo conteúdo
5.1 Conteúdo do Usuário
O Usuário é integralmente responsável por:
- Todo conteúdo enviado, armazenado ou processado através da plataforma
- Garantir consentimento dos Contatos para receber mensagens
- Cumprir a LGPD em relação aos dados dos Contatos
- Possuir base legal válida para tratar dados pessoais dos Contatos
5.2 Papel do AxonDrop
O AxonDrop atua como operador de dados (LGPD art. 5º, VII), processando dados em nome do Usuário (controlador). Não revisamos, monitoramos ou moderamos o conteúdo das mensagens, exceto:
- Quando requisitado por autoridade competente
- Para detectar fraude, abuso ou violação destes Termos
- Para fins de segurança da plataforma
6. Planos e pagamento
6.1 Modelo de cobrança
O AxonDrop opera em modelo de assinatura recorrente (mensal ou anual), processada via Stripe. Os preços e funcionalidades de cada plano estão descritos em axondrop.com.
6.2 Atualização de plano
- Upgrade tem efeito imediato com cobrança proporcional
- Downgrade tem efeito no próximo ciclo de cobrança
6.3 Falha de pagamento
Em caso de pagamento não realizado:
- 7 dias de tolerância com acesso normal
- Após 7 dias: conta entra em modo "somente leitura" (inbox visualizável, envio bloqueado)
- Após 30 dias: conta suspensa, dados em soft-delete por 30 dias
- Após 60 dias totais: eliminação permanente dos dados
6.4 Reembolso
Não há reembolso de mensalidades já pagas, salvo:
- Defeito grave da plataforma comprovadamente atribuível ao AxonDrop
- Direito legal de arrependimento (7 dias após primeira compra, conforme CDC art. 49)
7. Cancelamento
7.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar a conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. O cancelamento:
- Encerra a cobrança no fim do ciclo atual
- Mantém acesso até o fim do período pago
- Inicia o prazo de 30 dias de soft-delete (ver Política de Privacidade)
7.2 Cancelamento pelo AxonDrop
Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:
- Violação destes Termos
- Falha de pagamento (item 6.3)
- Decisão judicial ou administrativa
- Inatividade superior a 12 meses
- Encerramento do serviço pelo AxonDrop (com aviso prévio de 60 dias)
8. Propriedade intelectual
8.1 AxonDrop
A plataforma, código-fonte, marca "AxonDrop", logotipo, interface, textos e materiais de apoio são de propriedade exclusiva de Guilherme Reis e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
8.2 Usuário
O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma (mensagens, contatos, anotações). Concede ao AxonDrop licença limitada e não exclusiva para processar esse conteúdo apenas para operar o serviço contratado.
8.3 Feedback
Sugestões, ideias ou feedbacks enviados pelo Usuário ao AxonDrop podem ser utilizados livremente para melhorar a plataforma, sem obrigação de compensação.
9. Limitação de responsabilidade
9.1 Disponibilidade
O AxonDrop não garante disponibilidade ininterrupta. Realizamos manutenções programadas com aviso prévio quando possível. Falhas pontuais podem ocorrer.
9.2 Dependências externas
A plataforma depende de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp Cloud API, Google Calendar API, provedor de hospedagem, processador de pagamentos). Indisponibilidades desses serviços afetam o AxonDrop sem que tenhamos controle direto. O uso da integração com o Google está sujeito aos Termos de Serviço do Google.
9.3 Limite de responsabilidade
Nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade total do AxonDrop em relação ao Usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.
O AxonDrop não responde por:
- Lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio
- Dados de Contatos perdidos por ação ou omissão do Usuário
- Decisões da Meta de suspender, banir ou restringir contas WhatsApp do Usuário
- Conteúdo de mensagens enviadas ou recebidas pelo Usuário
- Uso indevido por funcionário ou terceiro com acesso à conta do Usuário
10. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar o AxonDrop, seus representantes e parceiros de quaisquer reclamações, prejuízos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo Usuário
- Violação de direitos de terceiros pelo Usuário
- Conteúdo enviado, recebido ou armazenado pelo Usuário
- Uso indevido ou ilegal da plataforma
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser modificados periodicamente. Alterações relevantes serão notificadas por:
- E-mail cadastrado pelo Usuário
- Aviso visível na plataforma
- Atualização da data "Última atualização" no topo deste documento
Aviso prévio: alterações materiais têm vigência após 30 dias da notificação. Se o Usuário continuar a usar a plataforma após esse prazo, considera-se aceito.
Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar a conta sem ônus.
12. Disposições gerais
12.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável
12.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3 Independência das cláusulas
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
12.4 Renúncia
A não exigência por parte do AxonDrop do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
12.5 Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores.
13. Contato
Dúvidas, sugestões ou notificações legais:
AxonDrop — Guilherme Reis (MEI)
E-mail: support@axondrop.com
Telefone: +55 63 99133-7016
Endereço: Palmas/TO, Brasil